Condições de Venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA A REALIZAR NO SITE NORAUTO.PT



As presentes condições de venda aplicam-se, sem qualquer restrição ou reserva, às vendas realizadas pela NORAUTO PORTUGAL – PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEL, S.A., sociedade anónima com sede na Avenida dos Cavaleiros, nº 49, 2794-057 Carnaxide, com o número único de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Cascais 503.629.995, doravante NORAUTO, aos clientes que compram os produtos oferecidos para venda pela Norauto através de página web www.norauto.pt

Sem prejuízo da legislação em vigor, as presentes condições, disponíveis no site www.norauto.pt, aplicam-se de modo prevalente sobre quaisquer outras condições de venda, designadamente as aplicáveis ou vigentes nos Centros Auto da Norauto, ou em qualquer outro canal de distribuição e marketing. Salvo prova em contrário, os dados registados pela NORAUTO constituem prova do conjunto de todas as transacções.

A validação da encomenda pelo cliente implica a aceitação integral e sem reservas destas condições gerais de venda. Qualquer modificação ou alteração das condições gerais de venda será publicada no site www.norauto.pt e aplicar-se-á a todas as compras efectuadas após a sua publicação no site.

O registo no site implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada, pelo que o cliente autoriza expressamente que os dados de registo, bem como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela Norauto com a finalidade de oferecer ao cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse. 

A Norauto pode rever as presentes condições de venda, a qualquer momento e com efeitos imediatos após a sua exposição no site. O cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda.

ARTIGO 1º - COMO FAZER UMA ENCOMENDA ONLINE

Para realizar o pedido ou encomenda, é condição essencial que o produto ou produtos a adquirir pelo cliente sejam susceptíveis de ser adquiridos através do site e de acordo com o disposto infra.

  1. O utilizador/cliente procede à selecção do produto ou produtos que pretende encomendar e seleccionar a opção “juntar ao carrinho”;
  2. Cabe ao cliente, no site online, selecionar os produtos que quer incluir no seu pedido, de acordo com as seguintes modalidades: a) para fazer uma encomenda, o cliente deve selecionar o produto sobre o qual deseja consultar a ficha de produto correspondente; b) após a selecção do produto, escolhe a quantidade desejada, junta-a ao carrinho e valida-a. Será conduzido a uma página para preencher todas as informações necessárias para abrir uma conta se é a primeira encomenda ou para identificar se é titular de uma conta, caso já tenha realizado encomendas anteriormente. c) posteriormente deverá o cliente identificar o modo de entrega do produto que poderá consistir na entrega ao domicílio “click and delivery” ou na entrega em Centro Auto “click and colect”.d) por fim deve proceder ao pagamento do preço e confirmar a encomenda.  

De modo a facilitar a sua encomenda, os produtos apresentados são agrupados por várias categorias, e de acordo com as suas características e/ou finalidades. Ao escolher uma dessas áreas terá acesso às várias categorias pertencentes à área seleccionada, bem como aos produtos em destaque. Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao seleccionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.

As informações necessárias para abrir uma conta são: nome, morada de cobrança, número de telefone, e-mail, nome de utilizador, senha e NIF.

Cada cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.

Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso a serviços do site, podendo também ser utilizados para comunicar (por SMS, por correio eletrónico, por escrito, etc.), a cada Cliente, promoções comerciais ou publicitárias. 

Após o preenchimento do formulário ou identificado como proprietário, o cliente pode retornar imediatamente ao seu carrinho, apagar ou adicionar produtos e escolher o modo de entrega.

Algumas categorias de produtos exigem a identificação do centro de referência Norauto inserindo um código postal.

A escolha do centro de referência Norauto efectuada pelo cliente através do site, condiciona o preço aplicável ao produto seleccionado e informa-o sobre a disponibilidade actual e futura do produto selecionado naquele momento, através da validação da encomenda.

Não obstante o referido, o cliente poderá alterar o centro de referência Norauto durante o processo de encomenda, e antes de validar a sua encomenda. Nesse caso, o cliente reconhece ter sido informado de que tal mudança poderá afetar o preço do produto encomendado e a sua disponibilidade. Nesta fase recolhem-se todos os dados necessários: produtos, quantidade, preço unitário, serviços associados, possíveis descontos e valor total da encomenda, incluindo taxas de entrega, dependendo do tipo de entrega escolhida nesta fase.

Após seleccionar a “caixa” para aceitar estas condições gerais de venda, e clicar em "continuar", o cliente deve seleccionar o modo de pagamento.

Quando o cliente tiver validado o seu carrinho de compras, escolhido o seu modo de entrega e forma de pagamento, a encomenda não pode ser alterada ou cancelada, excepto por decisão unilateral da Norauto e sem prejuízo do direito de cancelamento do cliente.

A venda só se considera concretizada quando seja remetida ao cliente a confirmação da respectiva encomenda, o que deverá suceder no prazo máximo de 24 horas a contar do momento da realização da encomenda. Verificando-se a ausência de confirmação em tal período, o cliente deve entrar em contacto com o serviço de atendimento ao cliente, a fim de se certificar da inexistência de “problemas técnicos” que tenham impedido o processamento da encomenda.

Caso não seja realizado o pagamento, previamente à confirmação da encomenda a Norauto considerará sem efeito a encomenda efectuada. Em qualquer caso, reserva-se à Norauto o direito de reclamar o pagamento, acrescendo custos de recuperação, a cargo do cliente.

Certas encomendas podem necessitar de informações adicionais antes da validação pela Norauto. Neste caso, o cliente deve enviar a documentação solicitada, por e-mail, telefone ou correio, a fim de obter a validação da sua encomenda. A Norauto reserva-se o direito de cancelar a encomenda se não receber tal informação ou documentação dentro de um prazo de 48 horas. 

ARTIGO 2º - PRODUTOS

A oferta de produtos no site é limitada ao stock disponível. A indicação sobre a disponibilidade dos produtos é actualizada no momento da validação da encomenda. A disponibilidade do produto é indicada para fins informativos e é condicionada pela actualização de stock, podendo verificar-se divergência entre a informação fornecida ao cliente e o stock real da NORAUTO.

Em caso de ruptura de stock, a NORAUTO entrará em contacto com o cliente por telefone ou email para o informar de tal facto, podendo este proceder à alteração ou ao cancelamento parcial ou total da encomenda.

O cliente é informado de que as informações que descrevem os produtos são meramente indicativas e correspondem à descrição efectuada pelos respectivos fabricantes.

Em caso de erro ou incorrecção quanto às características do produto, preço, apresentação ou condições de venda, o cliente poderá proceder ao cancelamento da encomenda através de e-mail. Caso o erro ou incorrecção verificada decorrer de imprecisão das características dos produtos na ficha de produto, a NORAUTO pode propor a troca do produto ou o reembolso, sem qualquer outra forma de compensação.

É da exclusiva responsabilidade do cliente verificar que o produto encomendado é compatível com o seu veículo. O cliente deverá respeitar as condições técnicas dos produtos, bem como as recomendações de segurança do fabricante, especialmente aquelas que são relativas à armazenagem, montagem e utilização.

A NORAUTO não será responsável por qualquer dano que possa ocorrer em produtos que exigem a instalação por parte do cliente, e que ele mesmo ordenou.

É responsabilidade do cliente informar-se previamente à compra do produto, sobre o uso que pode ser dado aos produtos adquiridos, bem como as necessidades de montagem.

 

ARTIGO 3º - SERVIÇOS DE ENTREGA

A NORAUTO propõe ao cliente, para determinados produtos cuja recolha é feita nos seus Centros Auto, a possibilidade de marcar a sua montagem ou reparação. Estes serviços não poderão ser pagos separadamente. O cliente é informado que deve aceitar as condições de reparação descritas na encomenda.

O cliente poderá comunicar ao Centro Auto o horário que pretende realizar a montagem ou reparação, que deverá ser posteriormente confirmado pelos serviços do Centro Auto em função da sua disponibilidade. A NORAUTO envidará esforços de forma a garantir que a montagem ou reparação seja efectuada de acordo com o solicitado pelo cliente. No caso em que isso não for possível, o respectivo Centro Auto contactará o cliente propondo novo agendamento.

De acordo com a legislação vigente, as reparações ou montagens beneficiam de um prazo de garantia legal de dois anos, nos termos prescritos no Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril.

ARTIGO 4º - PREÇOS

Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do Cliente, servem apenas como referência.

Os preços reais serão apresentados após o login, em função da proximidade e do local de entrega. Na encomenda também são apresentadas as descrições dos bens assim como os custos de todos os serviços. 

Sob a compra e venda dos produtos incidirão as taxas vigentes e publicadas no site www.norauto.pt no momento da encomenda. Os preços encontram-se expressos em euros, não sendo aplicáveis às compras efectuadas através do site, os preços vigentes para as compras efectuadas directamente pelo cliente em Centros Auto.

Quando seja aplicável, a eco-taxa relativa à reciclagem de determinados produtos será especificada na encomenda. A determinação do valor da eco-taxa será efectuada de acordo com a legislação vigente.

Sob o preço de venda incidirão custos de envio, transporte ou entrega, os quais serão previamente comunicados ao cliente. A determinação das quantidades a remeter ao cliente corresponderá ao solicitado por este, e poderão ser condicionadas atendendo ao tipo de produto e ao método de entrega escolhido pelo cliente.

A escolha do modo de pagamento na entrega poderá determinar a imputação de custos adicionais.

Os custos de transporte variam consoante os produtos a entregar e o horário de entrega, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.

A NORAUTO reserva-se o direito de alterar o preço de seus produtos a qualquer momento, procedendo à publicitação dos mesmos no respectivo site, sendo ainda que os preços e promoções publicitados no site podem ser diferentes dos preços nos centros Norauto.

ARTIGO 5º - PAGAMENTO

A NORAUTO não estará obrigada a proceder à entrega de produtos solicitados se a encomenda não estiver de acordo com o constante das presentes condições. O pagamento do preço apenas será considerado após boa cobrança.

O pagamento pode ser efectuado mediante a utilização dos cartões “Pay Pal”, Visa, Visa Electron, Mastercard e American Express.

Caso o pagamento seja efectuado mediante a utilização de cartão de débito bancário, o pagamento apenas se considerará realizado mediante a confirmação da respectiva instituição bancária. Os dados ou informações bancárias não serão objecto de tratamento por parte da Norauto, que não terá acesso aos mesmos e manter-se-ão sigilosos.

O pagamento poderá igualmente ser efectuado contra-reembolso, no caso de encomendas de valor inferior a 1.500,00 euros (mil e quinhentos euros) e cuja entrega seja feita ao domicílio. A escolha desta modalidade de pagamento implicará o acréscimo das despesas de contra-reembolso. A escolha de tal modalidade de pagamento só é possível caso o cliente não tenha previamente solicitado a entrega do produto ou produtos em qualquer dos Centros Auto da Norauto.

O pagamento poderá também ser realizado em numerário desde que o mesmo não exceda 1.000,00 euros (mil euros). Em caso de não pagamento o produto ou produtos não serão objecto de entrega e a encomenda considerar-se-á cancelada.

A factura correspondente à encomenda e compra e venda realizada será enviada por correio electrónico para o endereço indicado pelo cliente no momento da colocação da encomenda, e o mais tardar no momento da entrega. A factura estará disponível para “download” a partir do momento em que o pedido é feito na área de cliente, em www.norauto.pt. O histórico de facturas do cliente disponível, pode a qualquer momento, ser eliminado pela NORAUTO. A emissão da factura não constitui comprovativo do pagamento do preço.

ARTIGO 6º - ENTREGA DOS PRODUTOS

PRAZO DE ENTREGA

Os produtos encomendados pelo cliente serão entregues em Portugal Continental, preferencialmente e se possível, no prazo indicado na encomenda, e tendo em atenção a opção de entrega escolhida pelo cliente (entrega ao domicílio ou em Centro Auto) e a disponibilidade em stock do produto.

A Norauto poderá, por razões de serviço e/ou operacionalidade, limitar temporária ou permanentemente, a modalidade de entrega do produto a uma das duas modalidades previstas - entrega ao domicílio “click and delivery” ou entrega em Centro Auto “click and colect”- devendo informar o cliente de tal circunstância.

Caso a encomenda contenha mais do que um produto, a NORAUTO envidará esforços para a entrega de todos os produtos ocorra em simultâneo. Sem prejuízo do referido, caso tal entrega em simultâneo não se revele possível, a NORAUTO poderá proceder a mais do que uma entrega informando do facto o cliente.

Sem prejuízo da faculdade de livre resolução nos termos previstos na lei, caso o produto ou produtos encomendados não sejam entregues no prazo de 7 (sete) dias úteis após a data da encomenda, o cliente poderá proceder à anulação da encomenda, caso em que, o preço pago pelo cliente será objecto de devolução no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do cancelamento da encomenda. O cancelamento da encomenda não confere o direito a qualquer compensação ao cliente.

Caso o cancelamento da encomenda por parte do cliente ocorra em momento em que já teve início o transporte do produto para entrega, este será responsável pelo pagamento das despesas de transporte inerentes, podendo tal valor ser compensado aquando do reembolso do preço a efectuar ao cliente pela NORAUTO.

ENTREGA AO DOMICÍLIO

A fim de permitir a entrega ao domicílio, o cliente compromete-se em transmitir através da encomenda todas as informações necessárias para a entrega, designadamente o seu número de telefone, de modo a permitir um célere contacto por parte da transportadora.

Durante a entrega, e se solicitado, o cliente deverá identificar-se mediante a exibição de documento idóneo para o efeito, reservando-se a Norauto no direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade. 

Em caso de ausência do domicílio indicado na encomenda no momento da entrega, a transportadora lavrará registo do facto, elaborando um aviso com a indicação da nova data e hora para a entrega.

A não recepção do produto por parte do cliente no prazo de [3] dias após a primeira tentativa de entrega, implica a devolução do mesmo por parte da transportadora à NORAUTO e o cancelamento da encomenda. O cancelamento será notificado pela NORAUTO ao cliente. Neste caso o cliente será reembolsado do preço pago deduzido das despesas de transporte inerentes à entrega do produto. O reembolso ocorrerá no prazo de 14 (catorze) dias a contar da notificação do cancelamento da encomenda pelo NORAUTO.

Caso a entrega não ocorra na data prevista por facto não imputável ao cliente, designadamente, em virtude da actuação da transportadora, o cliente deverá informar a NORAUTO do facto por e-mail.

Independentemente da entrega ser efectuada ao domicílio ou num Centro Auto, incumbirá ao cliente a verificação do estado dos produtos no momento da entrega, de forma a assegurar que a mesma está de acordo com o solicitado na encomenda.

Em caso de divergência quanto às quantidades ou produto encomendado, o cliente deverá expressá-la na nota de entrega, a ser assinada pelo mesmo e pela transportadora, e conservar cópia da mesma. Em tal circunstância, o cliente deve informar a NORAUTO, através do serviço de atendimento ao cliente ou via e-mail, indicando a referência do pedido.

Todas as desconformidades ou danos existentes no produto, designadamente deficiências no mesmo, deverão ser comunicadas à transportadora e à NORAUTO no prazo máximo de 3 (três) dias após a recepção dos mesmos.

Caso as desconformidades ou danos existentes no produto sejam visíveis no momento da entrega, o cliente deverá recusar a mesma comunicando e consignando na nota de entrega que a mesma foi "rejeitado por danos". O mesmo se verificará se a entrega não está de acordo com a encomenda, em quantidade e qualidade.

ENTREGA EM CENTRO AUTO

Se o cliente optar por levantar o produto num Centro Auto deverá, no momento da entrega, apresentar a correspectiva factura ou a nota de encomenda bem como exibir documento de identificação idóneo, reservando-se a Norauto no direito de não efectuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade. 

Quando para além da entrega do produto num Centro Auto o cliente solicitar igualmente a prestação de um “serviço de oficina”, para além da documentação referida no parágrafo anterior, deverá igualmente exibir o livro de manutenção do veículo.

O Centro Auto onde ocorrerá a entrega do produto será livremente escolhido pelo cliente.

O produto ou produtos objecto de encomenda estarão disponíveis pelo prazo máximo de 21 (vinte e um dias) após o cliente ter sido informado da disponibilidade para levantamento dos produtos.

A disponibilidade de stocks dos produtos pode variar de acordo com o Centro Auto onde ocorrerá a entrega do produto.

O não levantamento do produto por parte do cliente no prazo indicado no parágrafo anterior, determina a resolução automática e sem necessidade de prévia comunicação, do contrato de compra e venda celebrado.

A caducidade do contrato implica a devolução do preço pago pelo cliente deduzido de 15% por despesas de tratamento, entrega, disponibilidade e retirada dos produtos.

ARTIGO 7º - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS

Os produtos entregues serão propriedade da NORAUTO até ao pagamento integral do preço.

O risco por perda e deterioração do produto corre por conta do cliente a partir da entrega e recebimento do produto por parte deste.

ARTIGO 8º - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente tem o direito de livre resolução do contrato, que pode ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos após a entrega e recebimento dos produtos. Tal direito poderá ser exercido mediante o envio do modelo de formulário de livre resolução constante das presentes condições gerais de venda.

Os custos de devolução serão suportados pelo cliente.

Os produtos podem ser devolvidos em qualquer Centro NORAUTO. Em nenhum caso se aceitará a devolução de um produto na sede da NORAUTO. O reembolso dos pagamentos ao cliente será efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado por este, podendo a NORAUTO ao efectuar o reembolso deduzir as despesas de devolução do produto, as quais são a cargo do cliente.

Nenhum reembolso será feito sobre produtos personalizados, tais como placas de matrícula, ou qualquer produto fabricado a pedido do cliente.

Para considerar uma devolução de um produto, este deve ser enviado na sua embalagem original e deve estar em perfeito estado, sem ter sido utilizado e acompanhado de todos os acessórios e documentos.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efectuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais da Norauto, o cliente será responsável pela depreciação dos bens. Assim, com o exercício do direito de livre resolução, se for verificada a depreciação total dos bens não haverá lugar a qualquer restituição do preço. As devoluções que contenham artigos incompletos, danificados, sujos ou usados não serão aceites.

Se o cliente tiver cumprido todas as exigências estabelecidas acima, a NORAUTO concorda em reembolsar o cliente do preço do produto e custos de envio no prazo de 14 dias a partir da comunicação de livre resolução do contrato. A Norauto informará o cliente de que os custos de devolução serão da sua responsabilidade, nos termos das presentes condições.

A Norauto pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos. Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Se o cliente tiver optado por contra-reembolso na entrega ao domicílio e posteriormente solicitou a devolução do produto solicitando, a seu cargo, a recolha do produto ao domicílio, o cliente deve informar a NORAUTO dos seus dados bancários, para que a Norauto possa reembolsar o montante da encomenda uma vez que esta preenche as condições de devolução acima referidas. Neste caso, não será feito o reembolso em dinheiro. Os custos associados às despesas de contra-reembolso não serão reembolsadas.

Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 17º do Dec-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente não poderá resolver livremente o contrato nas seguintes circunstâncias:

  1. Quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do cliente;
  2. O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
  3. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado, financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
  4. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  5. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
  6. Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  7. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
  8. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
  9. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se: i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
  10. Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

ARTIGO 9º - RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

A garantia para o caso de venda de produtos defeituosos é de 2 anos, de acordo com as condições estabelecidas no Dec–Lei 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Dec-Lei 84/2008, de 21 de Maio.

O exercício dos direitos conferidos ao cliente, implica que ao mesmo seja aplicável o disposto na legislação mencionada no parágrafo anterior, e se verifiquem as demais condições previstas em tal regime legal.

Em caso de verificação de desconformidade do bem por parte do cliente, este deve contactar a NORAUTO informando-a do facto. Presume-se existir desconformidade do bem, se esta se manifestar nos primeiros seis meses após a compra, e no tempo restante, até ao máximo de dois anos. Decorrido tal prazo, será o cliente responsável por provar a existência de tal defeito e que existia desde o momento da compra.

Com vista a garantir o acompanhamento e resolução de eventuais reclamações decorrentes de desconformidades dos bens, a NORAUTO disponibilizará um serviço pós-venda que poderá ser contactado por via telefónica ou através do seguinte e-mail:​ servico.ecom​@norauto.​pt​

A garantia legal prevista só será aplicável em caso de desconformidade do bem

As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.

O cliente é responsável pela escolha dos produtos e em especial pela sua adequação e compatibilidade com o seu veículo.

ARTIGO 10º - LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

De acordo com o previsto na Lei 67/98, de 26 de Outubro, que regula a protecção relativa às pessoas singulares no que diz respeito à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados informa o cliente/utilizador que os dados pessoais a transmitir por este serão introduzidos num ficheiro automatizado propriedade da Norauto Portugal – Peças e Acessórios para Automóvel, S.A., com sede na Avenida dos Cavaleiros, nº 49, 2794-057 Carnaxide, com o número único de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Cascais 503.629.995, sendo os mesmos utilizados para formalizar a compra, processamento e envio do seu pedido e o cumprimento das obrigações fiscais.

O cliente autoriza expressamente a NORAUTO através do envio dos seus dados pessoais e aceitação da Política de Protecção de Dados, que todos os dados obtidos para o desenvolvimento das relações contratuais entre os dois lados podem ser usados pela NORAUTO para o envio de informações por qualquer meio, incluindo o e-mail ou equivalente, publicidade específica que poderia ser de interesse para os produtos e serviços NORAUTO bem como em relação a outras empresas que colaboram com NORAUTO e estudos de publicidade de qualidade e pesquisas de satisfação, a não ser que manifeste a sua recusa em receber tais informações sobre as nossas promoções e ofertas, serviços ou produtos Norauto bem como outras empresas que colaboram com NORAUTO marcando na caixa apropriada.

O consentimento do utilizador para receber, por e-mail ou outro meio equivalente este tipo de informação pode ser retirado mediante notificação dirigida para o seguinte endereço: marketingportugal@norauto.pt

Ao utilizador é garantido o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição ao tratamento de dados, que poderá exercer mediante comunicação escrita dirigida à Norauto, ou por e-mail para o seguinte endereço: marketingportugal@norauto.pt

A NORAUTO informa o utilizador do carácter não obrigatório de recolha dos dados para a prestação dos serviços no site. Não obstante, o não preenchimento desses dados pode impedir ou inviabilizar a NORAUTO de fornecer todos os serviços relacionados com os mesmos, libertando-os da responsabilidade pela não prestação ou fornecimento incompleto destes serviços. O utilizador declara ser maior de idade sob a lei portuguesa. O utilizador será responsável pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a NORAUTO o direito de excluir qualquer utilizador que tenha fornecido informações falsas, sem prejuízo de outras consequências decorrentes do incumprimento da lei.

ARTIGO 11º - PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo deste site é propriedade da NORAUTO, e está protegido pela legislação portuguesa e internacional sobre propriedade intelectual.

Qualquer reprodução total ou parcial é estritamente proibida e poderá constituir ilícito civil e/ou criminal.

A NORAUTO detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos, desenhos, modelos e protótipos para prestar serviço ao cliente. Ao cliente está proibida qualquer reprodução e exploração desses estudos, desenhos, modelos e protótipos, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, por parte da NORAUTO, que é quem pode condicionar a autorização para a obtenção de uma autorização de contrapartida financeira.

ARTIGO 12º - AVISOS E COMENTÁRIOS

Ao cliente é concedida a possibilidade de expressar a sua opinião sobre qualquer produto, sendo tal opinião da exclusiva responsabilidade do mesmo.

Sem prejuízo do referido, é absolutamente interdito e proibido qualquer comentário ou opinião de carácter pedófilo, pornográfico, difamatório, obsceno, racista, anti-semita, xenófobo e geralmente contrário à ordem pública, ou que, de alguma forma incite à violência, fanatismo, crime, suicídio, ou ódio da religião, raça, sexo, orientação sexual ou etnia, e bem assim, que viole a privacidade ou o respeito pela dignidade dos outros, bem como aqueles que violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Quaisquer comentários e/ou opiniões que contenham mensagens interditas podem ser alvo de medidas que incluam a sua remoção definitiva.

A NORAUTO pode excluir o utilizador de usar o serviço quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento.

ARTIGO 13º - RECLAMAÇÕES E LITÍGIO

A utilização do presente site não limita a possibilidade de apresentação de reclamação escrita no livro de reclamações existente e disponível em qualquer dos estabelecimentos comerciais da Norauto.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de Setembro, a Norauto dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.

Em caso de litígio o cliente poderá recorrer ao Cento de Arbitragem de Sector Automóvel, com os seguintes dados de contacto:  www.centroarbitragemsectornauto.pt e instalações na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa.

ARTIGO 14º - DIREITO APLICÁVEL

Às presentes condições gerais de venda e a todas as questões ou litígios emergentes das mesmas será aplicável a lei portuguesa, independentemente do local onde se encontre o utilizador no momento em que procede à realização da encomenda do produto.

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º


ome: Norauto Portugal – Peças e Acessórios para Automóvel, S.A. 
Contribuinte: 503.629.995 
Morada: Avenida dos Cavaleiros, nº 49, 2794-057 Carnaxide 
Email: servico.clientes@norauto.pt
— Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem___
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
— Encomenda nº____________ 
— Encomendado a ____/____/_____ e recebido a ____/____/_____ 
— Nome do consumidor__________________________________________________________________________ 
— Endereço do consumidor___________________________________________________________________________ 
— Telefone do consumidor__________________________________________________________________________ 
— Email do consumidor___________________________________________________________________________ 
— Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
____________________________________________________________________________________
Data ____/____/_____